O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotoria de Justiça de Terra Santa, instaurou um inquérito civilpara investigar possível contratação de empresas sem autorização da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para realizar serviços de táxi aéreo, transporte aeromédico e outros pela Prefeitura do município de Oriximiná, no oeste do Pará. O MP recebeu a denúncia no dia 7 de julho de 2021 e no dia 26/07 foi instaurado o inquérito civil.

Documentação encaminhada à Promotoria de Justiça pela Anac, corroboraram para a constatação de fortes indícios de que a prefeitura realizou diversas contratações públicas de empresas que não tinham competência para a realização de serviços de transporte aéreo e aeromédico. A prática, segundo o MP, se configura em violação às regras previstas na Lei 8.666/93 e, em consequência, à Lei de Improbidade Administrativa.

O promotor de Justiça, Guilherme Lima Carvalho, titular da Promotoria de Justiça de Terra Santa, respondendo cumulativamente pela PJ de Oriximiná, determinou a coleta de informações, depoimentos, perícias e diligências afim de esclarecer os fatos, além de solicitar todos os procedimentos licitatórios apresentados pela ANAC.

No início deste ano, a Prefeitura de Oriximiná contratou uma aeronave para fazer o transporte de pacientes com Covid-19 para outros municípios. A aquisição do serviço de transporte aéreo foi feita pelo Fundo Municipal de Saúde e não teve licitação. A aeronave custou aos cofres públicos quase R$ 2 milhões por um contrato de três meses.

Foram exatos R$ 1.925.000,00 pagos pelo serviço iniciado no dia 20 de janeiro e encerrado no dia 5 de abril deste ano.